Questões de Concurso Público PGE-RS 2010 para Procurador do Estado

faz-se necessário quando a dicção legal, por sua generalidade e abstração, comporta a disciplina da discrição administrativa dos órgãos e dos agentes encarregados da execução das atividades, com vistas a obter uma uniformidade de procedimento, oferecer segurança jurídica e aplicação isonômica da regra.

abrange o poder normativo e regulador da atividade econômica exercido pelo Estado.

não permite a extinção de cargo público vago.

permite que seja alocado um departamento de uma Secretaria de Estado para outra, com aumento da despesa pública.

é o adequado para o desempenho do poder hierárquico que permite a revisão das decisões dos órgãos inferiores.