Questões de Concurso Público Prefeitura de Vacaria - RS 2015 para Engenheiro Civil

Em relação à Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as assertivas abaixo:
I. O Município de Vacaria, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. II. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. III. São símbolos do Município, o Brasão, a Bandeira, o Hino, e a Catedral Nossa Senhora da Oliveira, representativos de sua cultura e história. IV. É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da legislação estadual.
Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as assertivas abaixo:
I. O Município pode celebrar convênio com a União, Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas. II. Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo, os mesmos, serem aprovados por leis dos Municípios que deles participem. III. Os convênios não podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum. IV. Não é permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
Quais estão corretas?

Em relação à Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores que será composta por 20 (vinte) Vereadores. ( ) A Câmara Municipal de Vereadores reúne- se, independentemente de convocações, no último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, para abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente até 15 de dezembro. ( ) Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara funciona duas vezes por semana, nas segundas e terças-feiras. ( ) No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á no dia primeiro de janeiro para dar posse aos Vereadores e ao Vice-Prefeito e ao Prefeito, abertura da Sessão Legislativa, funcionando ordinariamente até 31 de janeiro, entrando após em recesso até o último dia do mês de fevereiro.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vacaria, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que, dentre outras condutas:
I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes. II. Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. III. Deixar de comparecer em cada sessão extraordinária, salvo licença ou missão por esta autorizada. IV. Fixar domicílio eleitoral fora do Município.
Quais estão corretas?

Em relação ao Art. 55, da Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei. ( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução. ( ) Declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa. ( ) Prestar, à Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: