Questões SISPREM - RS 2015 para Procurador Jurídico

Q652494

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico |

Q652494 Direito Civil

Referente aos bens públicos o Código Civil dispõe que:

Estão sujeitos a usucapião.

Classificam-se como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

Não podem ser alienados, nem mesmo os dominicais.

Os rios, mares, estradas, ruas e praças classificam-se como de uso especial.

Não dispondo a lei em contrário, consideram- se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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