Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016 para Procurador Municipal - Bloco II e III

Analise as seguintes assertivas quanto aos requisitos para a aposentadoria voluntária por idade do segurado que ingressar no serviço público (titular de cargo efetivo com regime próprio de previdência social) nos dias atuais: I. Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos Estados no Distrito Federal ou nos Municípios. II. Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. III. Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. Quais estão corretas?

A parte final do Art. 70 da Constituição Federal dispõe que a fiscalização é exercida pelo controle interno de cada Poder. Em relação à legalidade dos atos, o controle interno será: I. Prévio. II. Concomitante. III. Subsequente. Quais estão corretas?