Questões CREMERS 2017 para Advogado

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado |

Q1162920 Direito Tributário

A moratória representa um benefício outorgado pelo credor ao devedor, dilatando ou prorrogando o prazo para o vencimento de determinada obrigação. No Direito Tributário, em relação à concessão de moratória, é correto afirmar que:

Somente poderá ser concedida em caráter individual, por despacho fundamentado da autoridade administrativa.

Poderá ser concedida em caráter individual ou em caráter geral.

Somente poderá ser concedida pela União

A lei que concede a moratória não precisará indicar o prazo de duração, vigorando até ser revogado por nova lei ordinária.

Somente poderá ser concedida por lei complementar.

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Q1162921

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado |

Q1162921 Direito Tributário

Sobre o crédito e o lançamento tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias e privilégios a ele atribuídos, ou que extinguem a sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.

O crédito tributário, uma vez constituído, deve ser cobrado, exceto nas hipóteses em que a lei trata da suspensão, extinção ou exclusão de sua exigibilidade.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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Questões de Concurso Público CREMERS 2017 para Advogado

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