Questões de Concurso Público CREMERS 2017 para Advogado

No processo legislativo, a sanção

O doutrinador Rafael Maffini, em sua obra Direito Administrativo, ao se referir a determinado princípio que orienta a Administração Pública, e que se encontra inserido explicitamente no texto da Constituição Federal, explica que “é princípio que impõe sejam as condutas administrativas orientadas a resultados satisfatórios, significando, assim, um primado de qualidade da ação da Administração Pública”. A qual princípio do Direito Administrativo o autor se refere?

Analise as seguintes assertivas sobre o poder hierárquico da Administração Pública:

I. O poder hierárquico consiste no instrumento de organização da Administração Pública através de mecanismos de distribuição escalonada das funções cometidas às unidades administrativas em patamares hierárquicos diferenciados.

II. Considerando o rigor que caracteriza o poder hierárquico, não se admite transferência administrativa de competência na esfera da Administração Pública.

III. Os poderes de chefia, de fiscalização e coordenação e de revisão de ato administrativo são exemplos de consectários do poder hierárquico.

Quais estão corretas?

Dentre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, é possível afirmar que _____________ representa a técnica mais simplificada, eis que de menor formalismo e voltada à contratação de menor vulto.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a características gerais dos bens públicos?