Questões de Concurso Público CREMERS 2017 para Assistente Pleno

Ato administrativo, conforme Meirelles (2009), é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor modificações aos administrados ou a si própria. São requisitos necessários, de acordo com o autor, para a formação do ato administrativo, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, relacione a Coluna 1 a Coluna 2 em relação a modalidades de licitação.

Coluna 1

1. Concorrência.

2. Convite.

3. Leilão.

4. Pregão.

Coluna 2

( ) Destina-se a contratos de pequenos valores; presença de três licitantes, no mínimo, escolhidos pela Administração; a habilitação é presumida.

( ) Destina-se à venda de bens móveis inservíveis, produtos legalmente apreendidos ou penhorados, alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação de pagamento.

( ) Destina-se a contratos de grande vulto, registro de preços, alienações imobiliárias, concessões de uso, de serviço e obra pública.

( ) Destina-se à aquisição de bens e à execução de serviços comuns, cuja disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O artigo 27 da Lei nº 8.666/1993 trata da habilitação nas licitações. Quanto à documentação exclusiva exigida aos interessados, tem-se, EXCETO: