Questões de Concurso Público CRQ - 5ª REGIÃO (RS) 2017 para Auxiliar Administrativo I

De acordo com a Resolução Normativa nº 29 do Conselho Federal de Química, no que tange ao processo para imposição de penalidade, recebida a intimação, o indiciado deverá regularizar sua situação ou apresentar defesa escrita perante o Conselho Regional de Química no prazo de:

O processo para imposição de penalidades considerar-se-á iniciado, para fins de contagem de prazos, na data do recebimento da Intimação pelo interessado ou seu representante, conforme determina o artigo 6º da Resolução Normativa nº 29 do Conselho Federal de Química. Ainda, conforme essa Resolução, da decisão de primeira instância,

A Resolução Normativa nº 29 do Conselho Federal de Química impõe, pelo artigo 1º, que, a fim de atender às determinações contidas na Lei nº 2.800/1956 e para cumprir seus programas de fiscalização junto a profissionais e firmas, cada Conselho Regional de Química organizará e manterá um Corpo Permanente de Agentes Fiscais, subordinado ao Chefe do Serviço de Fiscalização, o qual será designado pelo Presidente do Conselho Regional de Química. Ainda de acordo com o artigo 1º, os Presidentes dos Conselhos Regionais poderão investir, em caráter transitório, das funções de Agente Fiscal, EXCETO:

Levando em consideração a Portaria nº 007/2011, que trata da emissão de Certificados de Anotação de Função Técnica (AFT) pelo Conselho Regional de Química da 5ª Região (CRQ-V), assinale a alterativa correta.

O químico que, tendo concluído o curso, não estiver de posse do diploma devidamente registrado pelo Ministério de Educação, poderá apresentar ao Conselho Regional de Química da 5ª Região certidão de conclusão do curso, para obter registro provisório que o autorize ao exercício das atividades profissionais. Para requerer o registro provisório, o profissional NÃO necessita apresentar o seguinte documento: