O processo para imposição de penalidades considerar-se-á in...
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Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2017 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Auxiliar Administrativo I |
Q847596
Química
O processo para imposição de
penalidades considerar-se-á iniciado, para fins
de contagem de prazos, na data do recebimento
da Intimação pelo interessado ou seu
representante, conforme determina o artigo 6º
da Resolução Normativa nº 29 do Conselho
Federal de Química. Ainda, conforme essa
Resolução, da decisão de primeira instância,
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