Questões de Concurso Público Prefeitura de Esteio - RS 2017 para Técnico de Contabilidade

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento. Em relação a essa importante e indispensável fase da despesa pública, analise as seguintes assertivas:
I. É vedada a realização de despesa sem empenho, ou seja, o empenho deve ser sempre prévio. II. O empenho pode ser feito por estimativa quando não se possa determinar o montante da despesa. III. No momento da emissão da nota de empenho de uma despesa, a entidade pública emitente se torna devedora, devendo registrar o fato no seu passivo.
Quais estão corretas?

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limite para os gastos com pessoal para todos os entes públicos do país. No caso de Esteio, que é um Município, os percentuais da Receita Corrente Líquida municipal são os seguintes:

No que tange à matéria orçamentária, os principais instrumentos de planejamento são o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, todos estabelecidos periodicamente por leis específicas de iniciativa do Poder Executivo, conhecidos como PPA, LDO e LOA, respectivamente. São leis com prazos de vigência certos, ou seja, vigoram por períodos estabelecidos por elas próprias. Por exemplo: A LOA vigora do dia primeiro de janeiro ao dia 31 de dezembro do ano seguinte àquele em que foi publicada. O PPA, ou seja, a lei do Plano Plurianual, no caso dos municípios, vige durante o seguinte período: