Questões de Concurso Público AL-RS 2018 para Procurador
Foram encontradas 18 questões
Q882294
Direito Administrativo
Segundo o predominante
entendimento da doutrina brasileira, são
limitações ao poder discricionário da
administração pública, EXCETO a:
Q882295
Direito Administrativo
Assinale a alternativa
INCORRETA considerando a posição majoritária
da doutrina brasileira sobre o assunto.
Q882296
Direito Administrativo
Em relação aos agentes
públicos, é correto afirmar que:
Q882297
Direito Administrativo
A evolução do Direito
Administrativo no Estado Democrático de
Direito permite afirmar ter ocorrido certa
relativização do princípio da supremacia do
interesse público. Sendo assim, é correto
afirmar que um dos elementos inovadores que
representa essa relativização é:
Q882299
Direito Administrativo
NÃO é característica da
administração pública extroversa:
Q882300
Direito Administrativo
A súmula vinculante nº 13 do
Supremo Tribunal Federal trata da vedação de
nepotismo na nomeação de parentes para o
exercício de cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e
indireta em qualquer dos poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
NÃO é considerado ato de nepotismo a
nomeação:
Q882301
Direito Administrativo
A expressão “garantidor
universal” refere-se ao Estado. É utilizada pela
doutrina brasileira e referida em acórdãos do
Supremo Tribunal Federal e expressa:
Q882302
Direito Administrativo
Em um Estado do sul do país,
um servidor detentor de cargo em comissão de
Assessor Especialista nível 3 foi desligado de
suas funções em razão da notícia de
cometimento de crime doloso contra a vida. O
ato de exoneração foi justificado pela
ocorrência desse fato. Meses após a
exoneração, o ex-servidor comprovou junto à
administração pública ter ocorrido um
equívoco. Foi comprovado judicialmente que o
crime fora cometido por terceiro, pessoa
homônima ao ex-servidor. Por isso, requereu,
administrativamente, a nulidade do ato de
exoneração e o retorno às funções e
indenização por danos morais e materiais. A
Procuradoria Jurídica opinou pela possibilidade
de deferimento do pedido de retorno ao cargo,
deixando para um segundo momento a análise
da solicitação de indenização. Logo, é possível
afirmar que um dos fundamentos da orientação
jurídica foi:
Q882303
Direito Administrativo
Sobre o princípio da
publicidade, é INCORRETO afirmar que:
Q882304
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta,
considerando o entendimento majoritário da
doutrina brasileira em relação aos atos
administrativos:
Q882305
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta
quanto à “Teoria da Imputação Volitiva de
Gierke” conforme definição utilizada pela
doutrina brasileira majoritária.
Q882307
Direito Administrativo
Segundo a atual jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal, quanto ao processo
administrativo disciplinar, é INCORRETO
afirmar que:
Q882308
Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade
civil, improbidade administrativa e as
respectivas ações judiciais, é correto afirmar
que:
Q882309
Direito Administrativo
Estabelece a lei que as minutas
de editais de licitação, bem como as dos
contratos, acordos, convênios ou ajustes
devem ser previamente examinadas e
aprovadas pela assessoria jurídica da
administração pública. Por isso, é dever do
advogado público conhecer, em detalhes, o
regramento licitatório para a escolha da melhor
proposta. Nesse sentido, assinale a alternativa
correta.
Q882310
Direito Administrativo
A respeito da Lei de
Improbidade Administrativa, é INCORRETO
afirmar que:
Q882311
Direito Administrativo
Na materialização do interesse
público, é correto afirmar que a administração
pública deverá observar que:
Q882312
Direito Administrativo
A advocacia pública possui
papel essencial no controle dos atos
administrativos. Logo, é importante o zelo pelo
regular processamento, andamento e
finalização dos processos administrativos.
Assim, com base na Lei Federal nº 9.784/1999,
que trata do processo administrativo no âmbito
da administração pública federal, aplicado
subsidiariamente no nível estadual nos casos
de ausência de regulamentação específica,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q882313
Direito Administrativo
Suponha que, no ano de 2005,
o Estado do Rio Grande do Sul, por necessidade
pública, interviu na propriedade particular
desapropriando-a. O bem, incorporado ao
patrimônio estatal, não foi utilizado pelo poder
público até o ano de 2017. Em razão do tempo
decorrido, o antigo proprietário do imóvel
desapropriado solicitou o desfazimento do ato
administrativo, promovendo o depósito do valor
recebido a título de indenização. Nesse caso, é
possível afirmar que se está diante do instituto
da:
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