Questões de Concurso Público AL-RS 2018 para Procurador

Segundo Amado (2016), à luz do interesse coletivo, o poder constituinte, derivado a partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, restringiu a concessão do benefício de Auxílio-Reclusão, que desde então passou a se destinar para os dependentes dos Segurados de baixa renda, na forma do art. 201, IV, da Constituição Federal de 1988. Esse caso se insere no campo de incidência de qual princípio constitucional da previdência social?

Em relação à competência da Justiça do Trabalho, conforme texto expresso da Constituição Federal e o entendimento sumulado do STF assinale a alternativa INCORRETA.