Questões de Concurso Público AL-RS 2018 para Procurador

Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.

A responsabilidade pelos direitos trabalhistas na ocorrência de desmembramento e a consequente criação de novo município, será solidária entre o antigo e novo empregador.

Considerando a sucessão de empregadores, na ocorrência de criação de novo município, por desmembramento, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas será na totalidade do novo empregador.

Na criação de novo município, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas será do Estado em que se encontram os empregadores.

Em caso de criação de novo município, por desmembramento, deverá o Poder Legislativo Estadual, através de lei, impor a responsabilidade pelos direitos trabalhistas, ao antigo ou novo empregador.

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

No regime de teletrabalho, o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.