Os estágios da despesa orçamentária pública compreendem uma sequência de
atividades desenvolvidas pelos órgãos públicos, que inicia com a fixação da despesa na Lei de
Orçamento e segue até o efetivo pagamento, quando a obrigação do ente é extinta (Lei nº
4.320/1964). O estágio da execução da despesa em que ocorre a verificação do direito adquirido pelo
credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é conhecido por
fase do(a):