Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Bom - RS 2019 para Assistente Administrativo

“É um aditamento a ato anterior criado por Lei. Utiliza-se também para retificar e atualizar dados funcionais, como nomeação, promoção, ascensão, remoção, dispensa, readaptação, etc. Não pode ser utilizada para criar direitos, mas apenas para reconhecer a existência de direito criado por norma legal” (LEDUR, 2015). O conceito apresentado refere-se a qual tipo de Documento da Administração Pública?

Redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações oficiais. É utilizada na Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Assim sendo, enquanto o Poder Público emite ofícios, as empresas privadas e os cidadãos em geral elaboram cartas. Quando a divulgação de conteúdo das informações pode comprometer a segurança, as relações e os interesses do ente público, exigindo para isso sigilo absoluto, diz-se que tal correspondência é: