Q1319134Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as disposições do Art. 113 do Código Tributário do Município de Capão
da Canoa, a taxa que é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências
efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da
licença, denomina-se Taxa de:
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Q1319135Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 192 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, entre as
modalidades de extinção do crédito tributários estão:
I. A compensação. II. A transação.
III. A consignação em pagamento.
Quais estão corretas?
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