Questões de Concurso Público Prefeitura de Capão da Canoa - RS 2019 para Arquiteto e Urbanista

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Q1319134 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as disposições do Art. 113 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, a taxa que é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença, denomina-se Taxa de:
Alternativas
Q1319135 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 192 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, entre as modalidades de extinção do crédito tributários estão:
I. A compensação. II. A transação. III. A consignação em pagamento.

Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
1: A
2: E