Q1694946Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado,
aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade
governamental ou não governamental, é permitido o trabalho:
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