Questões de Concurso Público Prefeitura de Maçambara - RS 2019 para Auditor Interno

A entidade da administração indireta que constitui serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é o que se denomina:

A Lei nº 8.666/1993, mais conhecida como Lei de Licitações, instituiu cinco modalidades de licitações e as situações em que elas devem ser utilizadas visando às contratações e compras das entidades públicas. A referida lei estabelece algumas regras, quais sejam:

I. Nos casos em que couber Convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

II. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

III. Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Quais estão corretas?