Q1247606Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito ao respeito
consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente,
abrangendo a preservação:
I. Da imagem.
II. Da autonomia.
III. Dos valores.
IV. Dos espaços e objetos pessoais.
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Q1247607Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o ECA, casos de maus-tratos com os alunos dos estabelecimentos de
ensino fundamental, evasão escolar, níveis de repetência elevados devem ser comunicados ao:
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