Questões Prefeitura de São Borja - RS 2019 para Advogado

Q1357480

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357480 Direito Penal

No Direito Penal, a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso:

É vedada.

É causa de extinção da punibilidade.

Representa caso de anistia.

Representa caso de indulto.

Afasta a ilicitude do ato, mas não produz a extinção da punibilidade.

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