Questões de Concurso Público Prefeitura de Seberi - RS 2019 para Controlador Interno

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Q1286943 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que se viabilize a transferência voluntária de recursos de um ente da federação para outro, devem ser observadas certas exigências, tais como:

I. Existência de dotação específica.

II. Aplicação final dos recursos exclusivamente em despesas de capital.

III. Comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.

Quais estão corretas?

Alternativas
Respostas
1: E