Questões de Concurso Público Prefeitura de Seberi - RS 2019 para Controlador Interno
Foi encontrada 1 questão
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que se viabilize a transferência voluntária de recursos de um ente da federação para outro, devem ser observadas certas exigências, tais como:
I. Existência de dotação específica.
II. Aplicação final dos recursos exclusivamente em despesas de capital.
III. Comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.
Quais estão corretas?