Questões de Concurso Público Prefeitura de Imbé - RS 2020 para Assistente de Execução Fiscal

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Q1712914
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Imbé , Lei Orgânica do Município de Imbé ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal |
Q1712914 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo as disposições do Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, NÃO poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos:
Alternativas
Q1712916
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Imbé , Lei Orgânica do Município de Imbé ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal |
Q1712916 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a disposições do Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de ___________ anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q1712917
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Imbé , Lei nº 1.622 de 2014 - Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores do Município ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal |
Q1712917 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 14 do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé define que a promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada ____________ para a imediatamente superior, e a cada mudança de _________ o servidor efetivo terá direito a ___________________ sobre o valor de seu padrão básico.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q1712918
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Imbé , Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Informática |
Q1712918 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 114 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem:
I. O adicional noturno. II. O adicional de penosidade, de insalubridade ou de periculosidade. III. Os avanços.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1712920
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Imbé , Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal |
Q1712920 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 5º do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé estabelece que é vedado cometer ao Servidor encargos ou serviços diversos dos de sua carreira, EXCETO as funções:
Alternativas
Q1712921
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Imbé , Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal |
Q1712921 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o estabelecido no Art. 39, do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, a vacância de função gratificada decorrerá de:
I. Dispensa por tempo. II. Dispensa, a pedido do Servidor. III. Dispensa, a critério da autoridade. IV. Destituição.
Quais estão INCORRETAS?
Alternativas
Q1713408
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Imbé , Lei Orgânica do Município de Imbé ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Informática |
Q1713408 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. Segundo o Art. 14 da referida lei, a alienação de bens imóveis municipais, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada estas nos seguintes casos:
I. Dação em pagamento. II. Doação, permitida exclusivamente para entidades e organizações de assistência social. III. Permuta, por outro imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1713410
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Imbé , Lei Orgânica do Município de Imbé ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Informática |
Q1713410 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as disposições do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá codificadas as seguintes Leis:
I. Código Tributário. II. Código de Posturas. III. Código de Obras.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1713414
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Imbé , Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Informática |
Q1713414 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 144 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que, após cada três anos de serviços prestados ao município em cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a uma determinada vantagem, até o máximo de dez, que se incorpora para todos os efeitos legais ao vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido. Como se denomina essa vantagem e qual é o valor que cada um representa do vencimento básico do padrão do cargo em estiver investido o servidor?
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Q1713417
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Imbé , Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais ,
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Informática |
Q1713417 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Art. 58 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o Servidor perderá o cargo:
I. Quando estável, em virtude de sentença judicial passada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. II. Quando obtiver licença remunerada por motivos pessoais, sem aviso prévio. III. Quando em estágio probatório, somente após observância do disposto nas regras para o cumprimento desse estágio, ou mediante processo administrativo, quando se impuser antes de concluído o estágio, assegurada, neste caso, ampla defesa ao interessado. IV. Quando for extinto o cargo, caso em que ficará em disponibilidade se for estável.
Quais são as INCORRETAS?
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: D
4: B
5: E
6: A
7: C
8: E
9: C
10: B
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