Questões de Concurso Público Prefeitura de Imbé - RS 2020 para Vigilante Patrimonial
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O Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a Prefeitura e a Câmara, ressalvados os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são obrigadas a fornecer, no prazo máximo de ___________ dias, a qualquer interessado, ______________ de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou de servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. Apreciação do veto do Prefeito. II. Eleição da Mesa Diretora do Legislativo. III. Julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Quais estão corretas?
I. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse em cerimônia a ser realizada no salão nobre da Prefeitura Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano seguinte às eleições, com a presença dos Vereadores. II. No momento da posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, a qual deverá ser transcrita em livro próprio, constando da ata de posse o seu resumo. III. Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, qualquer que seja o caso, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município ou do Estado por mais de cinco dias, e do País por qualquer tempo, sob pena de perda de mandato.
Quais estão corretas?
I. O projeto de lei do Plano Plurianual, até trinta de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito. II. O projeto de lei do Plano Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até trinta de julho de cada ano. III. O projeto de lei Orçamentária, anualmente, até trinta e um de outubro de cada ano.
Quais estão corretas?
( ) Cada categoria funcional terá sete classes, designadas pelos números 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, sendo este último o final de carreira. ( ) Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe 1 (um), e a ela retorna quando vago. ( ) A cada mudança de classe, o servidor efetivo terá direito a 5% (cinco por cento) sobre o valor de seu padrão básico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) As faltas sujeitas à repreensão, multa, suspensão ou destituição de função prescrevem em dois anos. ( ) As faltas sujeitas à cassação da aposentadoria e de disponibilidade prescrevem em três anos. ( ) As faltas sujeitas à pena de demissão prescrevem em quatro anos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Na perda do vencimento e da efetividade para todos os efeitos. II. Na impossibilidade de promoção, no semestre em que ocorre a suspensão. III. Na impossibilidade de obter licença para tratar de interesses particulares, até três anos depois do término da suspensão superior a trinta dias.
Quais estão corretas?
I. Se for a pedido, só poderá ser feita para vaga a ser provida por merecimento. II. Não poderá exceder um terço de classe. III. Só poderão ser transferidos os maiores de 21 anos. IV. Só poderá efetivar-se no mês seguinte ao das promoções.
Quais estão INCORRETAS?