Questões PGE-SP 2021 para Residência Jurídica

Q1903597

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903597 Direito Constitucional

Em relação às normas de direito ambiental, previstas na Constituição Federal e interpretadas, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

É constitucional norma estadual que dispõe sobre a implantação de instalações industriais destinadas à produção de energia nuclear no âmbito espacial da respectiva unidade federada.

Incumbe privativamente aos Municípios a tarefa de promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Não respondem, penal e administrativamente, as pessoas jurídicas por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

Sujeita-se aos prazos prescricionais previstos na legislação infraconstitucional a pretensão de reparação civil decorrente de dano ambiental.

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Q1903633

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903633 Direito Constitucional

A Procuradoria do Estado é prevista como instituição essencial à Justiça, nos termos do Art. 132 da Constituição Federal, sendo o órgão constitucional e permanente competente para o exercício da advocacia dos Estados-membros. Dentre as atribuições e prerrogativas da instituição, é correto afirmar que:

Aos Procuradores do Estado é constitucionalmente assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.

Os Procuradores do Estado de São Paulo devem apresentar instrumento de mandato em nome do ente federado para atuarem processualmente.

É inconstitucional norma estadual que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo.

A Procuradoria-Geral do Estado é parte do Ministério Público Estadual.

Nos termos da Constituição Federal, os Procuradores-Gerais dos Estados detêm mandato de 04 (quatro) anos.

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Questões de Concurso Público PGE-SP 2021 para Residência Jurídica

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