Questões de Concurso Público Prefeitura de Ivoti - RS 2021 para Advogado

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Q1879944 Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 2 meses.
III. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q1879979 Direito Processual Penal
Considerando o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta sobre o perdão judicial.
Alternativas
Respostas
1: E
2: A