Questões de Concurso Público Prefeitura de Ivoti - RS 2021 para Advogado

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. 

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Poder regulamentar e poder regulatório são sinônimos.

O regulamento jurídico estabelece normas sobre a organização administrativa ou que afetam apenas os particulares que se encontram em relação de sujeição especial com a Administração.

A Constituição Federal de 1988 não admite regulamentos autônomos.

O Poder de Polícia em sentido amplo diz respeito ao exercício da função administrativa, fundada na lei, que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, com o objetivo de implementar o interesse público.

O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para investigar e punir, observados o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa.