Q1760201Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Tramandaí (SMUC) é formado
pelo conjunto das Unidades de Conservação situadas total ou parcialmente no Município de Tramandaí.
Dessa forma, caberá ao Órgão Ambiental Municipal, EXCETO:
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Q1760203Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código Ambiental do município, mediante decisão motivada, a SMAM
poderá modificar os condicionantes, suspender ou cancelar uma licença ambiental quando for
verificada, EXCETO:
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