A promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino
gratuito e às atividades esportivas e de lazer, bem como o apoio à iniciativa de entidades que
mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra, dentre outras providências a
serem adotadas pelos governos federal, estaduais, distrital e municipais, visam cumprir o disposto na
Lei nº 12.288/2010, qual seja: