A promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da po...

Gabarito: Letra E

Lei nº 12.288/2010 - CAPÍTULO II - DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

Art. 9º - A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

Art. 10. Para o cumprimento do disposto no art. 9, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:

I - promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;

II - apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra;

III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;

IV - implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

Bons estudos!

Alguém saberia dizer por que a 'A' está errada?

Gabarito errado?

Art 10 III O desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.

Art 9 O direito de a população negra participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. 

Duas respostas? alguém explica?

►O financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra.

Lei nº 12.288/10 – Estatuto da Igualdade Racial

Do Financiamento das iniciativas de Promoção da igualdade Racial

56 – Na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da união, deverão ser observadas as politicas de ação afirmativa a que se refere o inciso VII do art. 4º desta lei e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente no que tange a:

(...)

II – financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra;

(...)

►O direito de a população negra participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. 

Lei nº 12.288/10 – Estatuto da Igualdade Racial

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

9º- A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

Inciso I – (A promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer), bem como inciso II – (o apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra), dentre outras providências a art. 10 - serem adotadas pelos governos federal, estaduais, distrital e municipais,) visam cumprir o disposto na Lei nº 12.288/2010, qual seja:

►O desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.

Lei nº 12.288/10 – Estatuto da Igualdade Racial

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

10 – Para o cumprimento do disposto no art. 9º, os governos federal, estaduais, distritais e municipais adotarão as seguintes providências:

(...)

III – desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;

(...)

►Deliberar sobre a pauta da resignificância do status da população negra na sociedade como um todo. (Não Consta)

►A instituição de Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade. 

Lei nº 12.288/10 – Estatuto da Igualdade Racial

Das Ouvidorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à Segurança

51 – O poder público federal instruirá, na forma da lei e no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da igualdade racial, para estabelecer e encaminhar denúncias de preconceitos e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.