A promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da po...
Gabarito comentado
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A) Incorreta - O desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.
Esta alternativa, prevista no art. 10, III, da citada norma, nada tem a ver com o objetivo, mas sim com uma das providências cabíveis, para que seja possível o cumprimento do disposto no art. 9º, que representa a resposta da questão.
B) Incorreta - Deliberar sobre a pauta da resignificância do status da população negra na sociedade como um todo.
O assunto presente na alternativa nada tem a ver com o pedido na questão, sem previsão na citada norma.
C) Incorreta - A instituição de Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.
O assunto presente na alternativa nada tem a ver com o pedido na questão. Mas vamos ver a que ela se refere! O Art. 51 da norma dispõe que “O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial (...)". O dispositivo continua dispondo sobre a função das ouvidorias, conforme exposto na alternativa.
D) Incorreta - O financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra.
O assunto presente na alternativa nada tem a ver com o pedido na questão. Mas vamos ver a que ela se refere! O Art. 56 dispõe que “Na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa a que se refere o inciso VII do art. 4o desta Lei e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra , especialmente no que tange a: (...)". O dispositivo legal continua, dispondo, entre outros, o inciso II, este presente nesta alternativa.
E) Correta - O direito de a população negra participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
Esta alternativa está prevista totalmente no Art. 9º da Lei 12.288/2010, que corresponde ao objetivo dos dispositivos a seguir:
Art. 10. Para o cumprimento do disposto no art. 9o, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:
I - promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer ;
II - apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra ;
III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;
IV - implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
Sendo assim, encontramos o nosso gabarito!
Resposta: E
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Gabarito: Letra E
Lei nº 12.288/2010 - CAPÍTULO II - DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Art. 9º - A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
Art. 10. Para o cumprimento do disposto no art. 9, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:
I - promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;
II - apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra;
III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;
IV - implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
Bons estudos!
Alguém saberia dizer por que a 'A' está errada?
Gabarito errado?
Art 10 III O desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.
Art 9 O direito de a população negra participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
Duas respostas? alguém explica?
►O financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra.
Lei nº 12.288/10 – Estatuto da Igualdade Racial
Do Financiamento das iniciativas de Promoção da igualdade Racial
56 – Na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da união, deverão ser observadas as politicas de ação afirmativa a que se refere o inciso VII do art. 4º desta lei e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente no que tange a:
(...)
II – financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra;
(...)
►O direito de a população negra participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
Lei nº 12.288/10 – Estatuto da Igualdade Racial
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
9º- A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
Inciso I – (A promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer), bem como inciso II – (o apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra), dentre outras providências a art. 10 - serem adotadas pelos governos federal, estaduais, distrital e municipais,) visam cumprir o disposto na Lei nº 12.288/2010, qual seja:
►O desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.
Lei nº 12.288/10 – Estatuto da Igualdade Racial
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
10 – Para o cumprimento do disposto no art. 9º, os governos federal, estaduais, distritais e municipais adotarão as seguintes providências:
(...)
III – desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;
(...)
►Deliberar sobre a pauta da resignificância do status da população negra na sociedade como um todo. (Não Consta)
►A instituição de Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.
Lei nº 12.288/10 – Estatuto da Igualdade Racial
Das Ouvidorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à Segurança
51 – O poder público federal instruirá, na forma da lei e no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da igualdade racial, para estabelecer e encaminhar denúncias de preconceitos e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.
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