Em relação ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2...

O critério adotado pelo Estatuto da Igualdade Racial para definir população negra é o da autodeclaração.

Assegura a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, excepcionando àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.

Garante aos remanescentes das comunidades dos quilombos, que estejam ocupando suas terras, o direito à desocupação indenizada.

Obriga o ensino de capoeira nas instituições públicas e faculta nas instituições privadas.

Garante, na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e salas cinematográficas, a contratação de atores, figurantes e técnicos negros, em, pelo menos, 10% (dez por cento).