Questões de Concurso Público Prefeitura de Vacaria - RS 2021 para Médico ESF

Com base na Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas: I. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores. II. A Câmara Municipal será composta por 20 (vinte) Vereadores. III. As leis ordinárias, as leis complementares e os decretos legislativos integram o Processo Legislativo. Quais estão corretas?

Em relação às competências da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Vacaria, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1 1. Competência da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal. 2. Competência Privativa do Prefeito Municipal.
Coluna 2 ( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução. ( ) Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento. ( ) Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e arrecadação de tributos. ( ) Aprovar a concessão de serviços de táxi, táxi lotação, transporte coletivo urbano e transporte coletivo interdistrital, bem como seus pontos de partidas e itinerários. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo as disposições do Capítulo III – Do Poder Legislativo da Lei Orgânica do Município de Vacaria, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que: I. Fixar domicílio eleitoral fora do Município. II. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa, ou atentatórios às instituições vigentes. III. Deixar de comparecer em cada sessão ordinária, salvo licença ou missão por esta autorizada. Quais estão corretas?

Segundo as definições do Art. 2º do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional denomina-se:

Segundo o Art. 17 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, NÃO fica prejudicado o merecimento, e nem acarreta a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, quando o servidor: