Questões de Concurso Público AGERGS 2022 para Auxiliar Técnico em Administração

A Lei Estadual nº 10.931/1997 cria a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, com natureza de ________________, dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com sede na Capital do Estado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base nos termos da Lei Estadual nº 10.931/1997, que cria a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, em relação aos objetivos da AGERGS, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos.

II. Assegurar a prestação de serviços adequados, assim entendidos aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas.

III. Zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços da administração pública direta.

Fundamentando-se na Lei Estadual nº 10.942/1997, que cria o quadro de pessoal da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O quadro de pessoal da AGERGS contém o plano de cargos efetivos e temporários.

( ) O plano de cargos em comissão e funções gratificadas está contido no quadro de pessoal da AGERGS.

( ) O quadro de pessoal da AGERGS contém o plano de remuneração dos conselheiros e do diretor-geral.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com fundamento na Resolução Normativa nº 27/2016, que altera e consolida o Regimento Interno da AGERGS, em relação ao que compete à ouvidoria, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Estimular a criação e a organização de associações de usuários e conselhos de consumidores.

II. Divulgar e estimular a ampliação do cadastro de usuários voluntários.

III. Elaborar relatórios estatísticos de atendimento quadrimestrais referentes às reclamações, às sugestões, aos elogios e aos encaminhamentos dados.

Tendo como base a Resolução Normativa nº 27/2016, que altera e consolida o Regimento Interno da AGERGS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete à AGERGS garantir a modicidade das tarifas e o justo retorno dos investimentos.

( ) Expedir leis e fiscalizar os atos do poder executivo, nos limites inerentes ao poder legislativo é competência da AGERGS.

( ) Requisitar à Administração Estadual, aos entes delegantes ou aos prestadores de serviços públicos delegados, as informações necessárias ao exercício de sua função regulatória, é competência da AGERGS.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Tendo como referência os termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A nomeação é a aceitação expressa do cargo, formalizado com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da posse, prorrogável por igual período a pedido do interessado ou "ex officio".

II. A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, ressalvada a hipótese de opção do candidato por última chamada.

III. Tanto a lotação como a relotação poderão ser efetivadas a pedido ou "ex officio", atendendo ao interesse da Administração.

Baseando-se nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de concorrer nos concursos públicos para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

( ) A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, ressalvada a hipótese de opção do candidato por última chamada.

( ) Será tornada sem efeito a nomeação do servidor que não entrar em exercício no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da posse.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com os termos da Lei Complementar Estadual nº 13.758/2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul e institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV, aplica-se o Regime Financeiro de ____________ aos servidores públicos civis, titulares de cargos efetivos, aos magistrados, aos membros do Ministério Público, aos membros da Defensoria Pública e aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que ingressaram no serviço público a partir da data da publicação do ato de instituição do RPC/RS.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Referenciando-se nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Todos os cargos e funções públicas, criados por lei em número e com atribuições e remuneração certos, são acessíveis aos estrangeiros.

II. A administração pública será organizada de modo a distanciar os serviços disponíveis de seus beneficiários ou destinatários.

III. A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse pessoal. 

Tendo como fundamento o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei Estadual do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A medicina popular de matriz africana não terá ênfase nas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino.

( ) Medidas reparatórias e compensatórias para os negros pelas sequelas e consequências advindas do período da escravidão e das práticas institucionais e sociais que contribuíram para aprofundar as desigualdades raciais presentes na sociedade são visadas pelo Estatuto.

( ) O Estatuto visa medidas inclusivas, nas esferas pública e privada, que assegurem a representação equilibrada dos diversos segmentos raciais componentes da sociedade gaúcha, solidificando a democracia e a participação de todos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: