Questões de Concurso Público CEASA-RS 2022 para Analista - Advogado

Não se equipara ao consumidor a coletividade de pessoas que haja intervindo nas relações de consumo.

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, mediante comprovação de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor os fornecedores de produtos de consumo duráveis, ao passo que os fornecedores de produtos não duráveis não serão responsabilizados, mesmo que incorram solidariamente.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, sendo que as sociedades coligadas responderão somente por culpa.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e em cinco anos, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.