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FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito
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Q1867409

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867409 Direito Administrativo

A máxima segundo a qual as realizações públicas não podem ser tidas como feitos pessoais dos seus respectivos agentes, mas, sim, da respectiva entidade administrativa, devendo a publicidade dos atos do Poder Público ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, “dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” (Art. 37, § 1º, da CRFB), corresponde ao princípio da:

Alternativas

Legalidade.

Impessoalidade.

Moralidade.

Publicidade.

Eficiência.

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Q1867410

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867410 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O STF definiu a tese de que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

O município não tem competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do Município.

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são desnecessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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Q1867411

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867411 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, órgãos públicos classificados como independentes.

Alternativas

Presidência da República, Congresso Nacional e Juiz de Direito.

Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa e Secretaria Estadual.

Tribunal de Contas da União, Secretaria Municipal e Auditor Fiscal do Trabalho.

Procurador do Município, Advocacia-Geral da União e Chefe de Gabinete do Governador do Estado.

Tribunal de Justiça, Ministério da Saúde e Secretaria Municipal de Educação.

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Q1867412

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867412 Direito Administrativo

Sobre o serviço público adequado, assinale a alternativa correta, a teor do disposto na Lei nº 8.987/1995.

Alternativas

Apenas as concessões pressupõem a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e modicidade das tarifas, apenas.

A eficiência compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

Umas das hipóteses que não se caracteriza como descontinuidade do serviço é a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

A interrupção do serviço por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, poderá iniciar-se em qualquer dia da semana.

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Q1867413

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867413 Direito Administrativo

Acerca do instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A ação de desapropriação indireta possui natureza pessoal.

O prazo prescricional, na hipótese de desapropriação indireta na qual a Administração realizou obras e serviços de caráter produtivo, é de 10 (dez) anos.

No âmbito de ação de indenização por desapropriação indireta, os honorários periciais devem ser adiantados pelo ente desapropriante, ainda que requerida a perícia pelo desapropriado.

Não se aplicam às desapropriações indiretas, para a fixação de honorários advocatícios, os limites percentuais estabelecidos no Art. 27, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (entre 0,5% e 5%).

A limitação administrativa equivale à desapropriação, uma vez que em ambas há transferência da propriedade individual para o domínio do expropriante, com integral indenização.

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Respostas

51: B

52: A

53: A

54: D

55: B

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