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FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito
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Q1867414

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867414 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta uma norma constitucional de eficácia limitada.

Alternativas

O Art. 37, VII, da CF, que prevê que o direito de greve dos servidores públicos.

O Art. 5º, V, da CF, que trata do direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

O Art. 8º, IV, da CF, que prevê que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

O Art. 230, § 2º, da CF, que estabelece a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos.

O Art. 201, § 5º, da CF, que veda a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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Q1867415

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867415 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No Brasil, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, vige, em regra, a teoria da anulabilidade, operando efeitos ex nunc.

Em regra, as decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm natureza constitutiva negativa.

O vício formal subjetivo, ou de iniciativa, dá lugar à chamada inconstitucionalidade nomodinâmica.

O fato de o STF ter declarado a validade formal de uma norma impede que ele reconheça, posteriormente, sua inconstitucionalidade material.

Em nenhuma hipótese é dado ao Poder Judiciário promover o controle prévio de constitucionalidade.

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Q1867416

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867416 Direito Constitucional

Em certas hipóteses, a Constituição Federal prevê que o Congresso Nacional deve se reunir, em sessão conjunta, dentre as quais NÃO figura:

Alternativas

Inaugurar a sessão legislativa.

Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.

Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República.

Eleger membros do Conselho da República.

Conhecer do veto e sobre ele deliberar.

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Q1867417

Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867417 Direito Constitucional

No que diz respeito às comissões parlamentares de inquérito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São comissões permanentes.

Podem ser criadas, no âmbito federal, exclusivamente pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

Sua instauração compreende o exercício de função típica do Poder Legislativo.

Pode ser admitida, para sua instituição, a indicação de objeto genérico, inespecífico, abstrato.

Comissão instaurada no âmbito federal tem a prerrogativa de investigar irregularidades ocorridas no âmbito estadual.

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Q1867418

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867418 Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Verifica-se o impedimento do Presidente da República quando da perda do cargo por crime de responsabilidade.

O Vice-Presidente apenas sucederá o Presidente, definitivamente, na hipótese de impedimento, seja qual for o período faltante para o término do mandato.

Caso ocorra a vacância nos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, a ordem sucessória fixada pela Constituição Federal é inaugurada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á nova eleição direta, noventa dias depois de aberta a última vaga.

Se a vacância ocorrer nos seis últimos meses do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da primeira vaga, pelo Congresso Nacional.

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56: A

57: C

58: D

59: C

60: D

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