Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS 2022 para Professor de Língua Inglesa

Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

Determinar a separação de corpos.

Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

Encaminhar a recondução da ofendida, do agressor e a de seus dependentes ao respectivo domicílio.

Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.