Dentre as medidas protetivas de urgência à ofendida que o ju...

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Q1938697

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Professor de Língua Inglesa | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Professor de Educação Física |

Q1938697 Direito Processual Penal

Dentre as medidas protetivas de urgência à ofendida que o juiz poderá tomar dispostas no Art. 23 da Lei nº 11.340/2006 estão, EXCETO:

Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

Determinar a separação de corpos.

Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

Encaminhar a recondução da ofendida, do agressor e a de seus dependentes ao respectivo domicílio.

Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

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