Julgue o item que se segue.A Lei Maria da Penha proíbe a apl...

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Q2290860 Direito Processual Penal

Julgue o item que se segue.


A Lei Maria da Penha proíbe a aplicação de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, para agressores condenados por violência doméstica.

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