A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha surgiu por determ...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |

Q3024788 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha surgiu por determinação do Art. 226, 8º da Constituição Federal de 1988 e de diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA.

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado.

A autoridade policial competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95.

A ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

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