Questões de Concurso Público Prefeitura de Eldorado do Sul - RS 2022 para Advogado I

A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, ainda que o torne mais oneroso do que o pagamento em moeda corrente. 

O crédito pago por cheque se considera extinto com a entrega do título.

A perda ou destruição da estampilha ou o erro no pagamento por esta modalidade não dão direito à restituição, ainda que o erro seja imputável à autoridade administrativa.

O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.

Mesmo sem previsão legal, o pagamento pode ser efetuado em estampilha, em papel selado ou por processo mecânico.