Questões de Concurso Público Prefeitura de Esteio - RS 2022 para Enfermeiro Assistencial, Edital nº 04

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Q1880265
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Enfermeiro Assistencial - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Psicólogo - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Farmacêutico - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Fisioterapeuta - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Comunitário PSF - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Odontólogo - Edital nº 04 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Nutricionista - Edital nº 04 |
Q1880265 Direito Processual Penal
Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o agressor que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei incorre no cometimento de: 
Alternativas
Respostas
1: E
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