Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o agr...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Enfermeiro Assistencial - Edital nº 04
|
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Psicólogo - Edital nº 04 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 04 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Farmacêutico - Edital nº 04 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Fisioterapeuta - Edital nº 04 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Comunitário PSF - Edital nº 04 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 04 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Odontólogo - Edital nº 04 |
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Nutricionista - Edital nº 04 |
Q1880265
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o agressor que descumpre
decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei incorre no cometimento
de:
Conheça nossos planos