A violência doméstica ou intrafamiliar é uma questão ...

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Q503887

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503887 Direito Processual Penal

A violência doméstica ou intrafamiliar é uma questão complexa cujos avanços se fazem notar nas políticas públicas e na legislação pertinente. Nesse sentido, destaca-se a aprovação da lei Maria da Penha. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.

A lei Maria da Penha foi sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

A lei Maria da Penha altera o código civil brasileiro, possibilitando que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou que seja decretada a sua prisão preventiva.

Pela lei Maria da Penha, os agressores de mulheres com violência de menor poder ofensivo poderão ser beneficiados com penas alternativas.

Essa legislação aumenta o tempo máximo de detenção do agressor de dois para quatro anos.

Além da privação de liberdade, a lei também prevê outras medidas que vão desde o afastamento do agressor do domicílio até a proibição de sua aproximação da mulher agredida, mas nada prevê sobre o contato com os filhos.

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