O inciso II do § 2º, do art. 9º, da Lei Federal nº 11.340/20...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SULGÁS
Provas:
FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Administrativas
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FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Engenharias - Engenheiro de Gás |
Q2046447
Direito Processual Penal
O inciso II do § 2º, do art. 9º, da Lei Federal nº 11.340/2006 estabelece que o juiz
assegure à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade
física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local
de trabalho, por até: