Q1924353Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Proposta ação de indenização em relação a um município, no procedimento comum,
este foi citado para oferecer contestação. Há litisconsórcio passivo do Município com um particular. O
prazo para o advogado municipal contestar a ação judicial será de:
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Q1924355Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Existindo dívida na qual o município e uma sociedade empresária atuam como
devedores solidários, decorrente de um contrato empresarial, sendo proposta ação de cobrança tão
somente em relação ao município, este poderá:
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Q1924356Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A decisão judicial proferida pelo magistrado numa demanda cível de procedimento
comum que, ao receber a petição inicial, indefere o pedido de gratuidade judiciária formulada pelo
autor:
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