Questões de Concurso Público Prefeitura de Paim Filho - RS 2022 para Merendeira
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Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
( ) As carreiras, em qualquer dos Poderes, serão organizadas de modo a favorecer o acesso aos familiares de servidores públicos.
( ) Os registros e bancos de dados não poderão conter informações referentes à convicção política, filosófica ou religiosa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:
I. O poder público adotará programas de ação afirmativa.
II. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
III. O poder público buscará garantir a preservação das técnicas tradicionais do futebol nas relações internacionais.
Quais estão corretas?
Com fundamento nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Com fundamento na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo: