Home Concursos Públicos Questões Q2669990 Com fundamento na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa... Ver outras questões Usar o filtro de questões Q2669990 Direito Processual Penal Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paim Filho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Paim Filho - RS - Merendeira | Q2669990 Direito Processual Penal Com fundamento na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta. Alternativas A É vedada a realização de atos processuais em horário noturno e aos finais de semana. B Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é permitida a aplicação de penas de cesta básica. C O atendimento específico e humanizado não encontra previsão na Lei Maria da Penha. D A intimação ou notificação será entregue pela vítima ao agressor. E O acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita é garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (0) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro