A expressão legislar sobre assuntos de interesse local consta no artigo 30, I, da
Constituição Federal. Considerando o conteúdo constitucional que expressa, assinale a alternativa
correta.
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A Constituição Federal de 1988 conferiu ênfase à autonomia Municipal ao mencionar
os Municípios como integrantes do sistema federativo (Art. 1º da CF/1988). Assinale os contornos
institucionais que fornecem densidade à autonomia municipal:
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