Questões de Concurso Público Prefeitura de Restinga Sêca - RS 2022 para Advogado do CREAS

Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.

Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-lo. Havendo recusa ou mora do executado, o exequente requererá ao juiz que mande desfazer o ato à custa daquele, que responderá por perdas e danos.

A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.

Na execução por quantia certa, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os bens inalienáveis.

Pedido contrário a enunciado de súmula do STF ou do STJ.

Pedido contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. 

Pedido contrário a enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Pedido contrário a entendimento firmado em incidente de assunção de competência.

Faltar ao pedido causa de pedir.