Questões de Concurso Público Prefeitura de Santiago do Sul - SC 2022 para Advogado
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Com base na Constituição Estadual de Santa Catarina, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
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(- ) Compete ao Estado legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário e financeiro.
(- ) A assistência jurídica integral é gratuita para os reconhecidamente pobres.
(- ) A rede viária estadual, sua infraestrutura e bens acessórios são bens da União.
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A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A Constituição Federal de 1988 apresenta regulamentação analítica acerca da figura do Município. Sobre o processo de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, analise as assertivas a seguir:
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I. Só será autorizada por Lei Complementar Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
II. Dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
III. Referida consulta prévia deverá ter lugar após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da Lei Complementar Federal.
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Quais estão corretas?
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